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Questões de concursos

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Exibindo 1 a 15 de 16 questões.

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Questões por página:
Q576756

De acordo com a Constituição Federal, o controle

externo, a cargo do Congresso Nacional,

será exercido com o auxílio do Tribunal

de Contas da União, ao qual compete:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente

pelo Presidente da República, mediante

parecer prévio que deverá ser elaborado

em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Julgar as contas dos administradores e

demais responsáveis por dinheiros, bens

e valores públicos da administração direta

e indireta, incluídas as fundações e

sociedades instituídas e mantidas pelo

Poder Público federal, e as contas daqueles

que derem causa a perda, extravio

ou outra irregularidade de que resulte

prejuízo ao erário público.

III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade

dos atos de admissão de pessoal,

a qualquer título, na administração direta

e indireta, incluídas as fundações instituídas

e mantidas pelo Poder Público, excetuadas

as nomeações para cargo de

provimento em comissão, bem como a

das concessões de aposentadorias, reformas

e pensões, ressalvadas as melhorias

posteriores que não alterem o fundamento

legal do ato concessório.

Está(ão) CORRETO(S):

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Q576434

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Com base nessa afirmação, analise os itens abaixo: I.A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, segundo os critérios da administração. II.Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior. III.Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição. Está(ão) CORRETO(S):

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Q576439

Além das atribuições fixadas em Lei Ordiná- ria, compete aos Secretários do Município:

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Q576762

Sobre o objeto do pagamento e sua prova,

analise os itens abaixo, de acordo com as

determinações do Código Civil:

I. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier

desproporção manifesta entre o

valor da prestação devida e o do momento

de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo,

a pedido da parte, de modo que

assegure, quanto possível, o valor real

da prestação.

II. São nulas as convenções de pagamento

em ouro ou em moeda estrangeira,

bem como para compensar a diferença

entre o valor desta e o da moeda nacional,

situação que não permite exceções.

III. O devedor que paga tem direito a quita-

ção regular, e pode reter o pagamento,

enquanto não lhe seja dada.

Está(ão) INCORRETO(S):

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Q576433

No que diz respeito ao serviço extraordiná- rio, analise as alternativas abaixo e identifique a única INCORRETA:

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Q576759

A Lei Complementar 101/978, estabelece que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propó- sito, as seguintes normas:

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Q576758

Analise as afirmações abaixo sobre os contratos em geral, à luz do Código Civil, e marque ( V) para Verdadeiro e ( F) para Falso: ( ) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. ( ) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ( ) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao contratante. ( ) Não pode ser objeto de contrato a herança. Identifique a sequência CORRETA de cima para baixo:

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Q576760

Em relação às normas gerais sobre finanças

públicas, a Constituição Federal prevê, em

seu artigo 163, que Lei complementar disporá

sobre, EXCETO:

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Q576431

O Regime jurídico prevê que exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Diante disso, analise as afirmações abaixo e marque ( V) para Verdadeiro ou (F ) para Falso: ( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse. ( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais. ( ) O exercício deve ser dado pelo Secretário de Administração do Município. Identifique a sequência CORRETA de cima para baixo:

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) E
  • 3) A
  • 4) D
  • 5) B
  • 6) E
  • 7) E
  • 8) D
  • 9) B
  • 10) C
  • 11) B
  • 12) B
  • 13) C
  • 14) E
  • 15) C
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