De acordo com a Constituição Federal, o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete:
I. Apreciar as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado
em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. Julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo
Poder Público federal, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio
ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.
III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal,
a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, excetuadas
as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a
das concessões de aposentadorias, reformas
e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.
Está(ão) CORRETO(S):
Sobre o objeto do pagamento e sua prova,
analise os itens abaixo, de acordo com as
determinações do Código Civil:
I. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier
desproporção manifesta entre o
valor da prestação devida e o do momento
de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo,
a pedido da parte, de modo que
assegure, quanto possível, o valor real
da prestação.
II. São nulas as convenções de pagamento
em ouro ou em moeda estrangeira,
bem como para compensar a diferença
entre o valor desta e o da moeda nacional,
situação que não permite exceções.
III. O devedor que paga tem direito a quita-
ção regular, e pode reter o pagamento,
enquanto não lhe seja dada.
Está(ão) INCORRETO(S):
Analise as afirmações abaixo sobre os contratos em geral, à luz do Código Civil, e marque ( V) para Verdadeiro e ( F) para Falso: ( ) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. ( ) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ( ) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao contratante. ( ) Não pode ser objeto de contrato a herança. Identifique a sequência CORRETA de cima para baixo:
Em relação às normas gerais sobre finanças
públicas, a Constituição Federal prevê, em
seu artigo 163, que Lei complementar disporá
sobre, EXCETO:
