A lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990 representou um grande avanço para a proteção da infância e da juventude brasileiras, sendo considerado um marco na nossa história, haja vista criar em seu arcabouço um órgão que por natureza zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Tomando essa alegação como referência, assinale V para verdadeiro ou F para falso: ( ) Um cidadão que queira se candidatar a conselheiro tutelar terá que ter idoneidade moral reconhecida, ser maior de vinte e um anos e residir no município para o qual se candidatar; ( ) Exercer efetiva função de conselheiro tutelar representa verdadeiramente serviço público relevante e estabelece a presunção de idoneidade moral; ( ) É responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o processo de escolha do Conselho Tutelar e do Ministério Público sua fiscalização; ( ) O dia e hora de funcionamento do Conselho Tutelar, a remuneração estabelecida para os seus membros, serão determinadas através de lei federal e resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Assinale a opção que representa, de cima para baixo, a sequência correta:
Leia o texto que segue:
“Adolescente de 17 anos é apreendido 14 vezes em seis anos"
(Redação O POVO Online, 23/01/2018) Trecho de artigo jornalístico.
“Um adolescente de 17 anos foi apreendido pela 14º vez durante abordagem da Polícia Militar do Ceará (PMCE) que desarticulou um ponto de tráfico de drogas no bairro Farias Brito, em Fortaleza, nesse domingo, Outro jovem e mais dois suspeitos foram capturados na ação. Segundo a PM, o grupo portava um revólver calibre 38 e 115 pedras de crack, três cartuchos, três papelotes de cocaína, 25 trouxinhas de maconha, balança de precisão, um celular e dinheiro no valor de R$ 313,00. O adolescente já tem passagem pela Polícia por cinco roubos - sendo dois de veículos -, duas receptações, duas por tráfico de drogas, três por danos e uma tentativa de roubo, totalizando 13 apreensões em seis anos. O primeiro ato infracional do jovem foi cometido quando ele ainda tinha 11 anos, em junho de 2012, seguido de agosto e dezembro do mesmo ano. Depois, em 2014, nos meses de março, outubro e novembro. Em 2015, ele voltou a ser apreendido em maio. Já em 2016, as apreensões ocorreram nos meses de agosto e dezembro. Só em 2017, ele esteve apreendido duas vezes no mês de fevereiro e uma vez em maio."
Tendo como ilustração o artigo, analise as proposições abaixo e marque o item que dispõe sobre a prática do ato infracional:
A LOAS, lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da assistência social, instrui sobre as ações das três esferas de governo na área de assistência social, onde estas se realizam de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sendo assim, faça a correlação entre as colunas. (1) Compete à União; (2) Compete ao Distrito Federal; (3) Compete aos Estados; (4) Compete aos Municípios. ( ) Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. ( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; ( ) Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; ( ) Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local. Marque a opção que representa, de cima para baixo, a sequência correta:
