Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q861088 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

O art. 183 da Constituição Federal apresenta a chamada Usucapião Especial Urbana, definindo uma série de requisitos para sua concessão. Tomando por base tais informações, assinale a alternativa que contém os requisitos expressos no artigo mencionado.

a) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
c) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até quatrocentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

77)

Q861090 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Tomando o art. 22 da Constituição Federal, assinale a alternativa que representa uma competência exclusiva da União.

a)
É de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
b)
Compete privativamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
c)
É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
d)
Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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