Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) o item a seguir.
Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, sendo possível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto.
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil e reconhecido no respectivo ordenamento como norma de caráter supralegal por decisão do Supremo Tribunal
Federal, prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações.
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.
Os governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização.
A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue (C ou E) o item a seguir.
Atores não governamentais não participam da solução de controvérsias na OMC, pois não podem ser parte nas disputas.
Com base nas ideias apresentadas no texto, julgue (C ou E) o item a seguir.
O requerimento de inscrição de Maria José de Castro Rebello Mendes, a despeito da polêmica causada, foi rapidamente deferido.
Com base nas ideias do texto, julgue (C ou E) o item a seguir.
Ao definir o “elemento linguístico negro”, João Ribeiro, em 1889, foi um precursor do debate acerca do papel das línguas africanas na formação do português do Brasil, revolucionando as ideias até então existentes a respeito do tema.
No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, julgue (C ou E) o item a seguir.
A palavra “chave” (linha 49) foi empregada em sentido conotativo.
Considerando os aspectos linguísticos e semânticos do texto, julgue (C ou E) o item a seguir.
Em “No estágio de desenvolvimento de nossa música, a discriminação proposta pelos “nacionalistas” só nos poderá fazer retornar à condição de fornecedores de “matéria-prima musical” (ritmos exóticos) para os países estrangeiros.” (linhas de 89 a 93), o acento indicativo de crase poderia ser suprimido, mantendo-se a correção gramatical e as principais informações do texto se acrescentássemos o pronome possessivo nossa antes do substantivo “condição”.
No que se refere aos aspectos linguísticos e textuais, julgue (C ou E) o item a seguir.
De conformidade com o disposto no texto, um governo estrangeiro envolvido em Atividades de Lançamento, não norte-americano, pode autorizar técnico de qualquer nacionalidade a ingressar na “Área Controlada”, dentro da jurisdição territorial do Brasil.
No que se refere aos aspectos linguísticos e semânticos do texto, julgue (C ou E) o item a seguir.
Dados os sentidos do texto, é correto afirmar que os sujeitos elípticos das formas verbais “Descreve” (linha 3) e “Refere-se” (linha 9) têm referentes distintos.
Considerando os aspectos linguísticos e estilísticos do texto, julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com o autor, as sociedades multiculturais têm uma homogeneidade cultural subentendida, o que, embora subentendido, construiu-se com base em valores universais. Isso se refere ao “Estado-nação ‘moderno’, constitucional liberal, do Ocidente” (linhas 22 e 23).
A propósito do sistema interamericano e de coalizões internacionais de que o Brasil participa ou com os quais se relaciona, julgue (C ou E) o item a seguir.
Finda a Guerra Fria, a Organização das Nações Unidas (ONU) deu início a uma série de conferências a respeito de temas de interesse global, tais como meio ambiente, gênero e direitos humanos. A década de 1990 marcou-se, pois, pela tentativa da ONU de contribuir para consolidar um conjunto de instituições e normas destinado a promover a governança global e, assim, reduzir a possibilidade de conflitos em um mundo marcado pela interdependência.
Considerando a trajetória da política externa argentina da década de 1980 ao presente, bem como as relações com o Brasil e as perspectivas daquele país em relação ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue (C ou E) o item a seguir.
Na presidência de Raul Alfonsín, foram lançadas as bases de uma integração profunda com o Brasil, que teve, como principal marco jurídico, o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, formado em 1988, que estabeleceu, como objetivo maior, a formação de um mercado comum no prazo de até 10 anos. Esse objetivo foi posteriormente revisto, por proposta do governo argentino, na Ata de Buenos Aires de junho de 1990, a qual estabeleceu a constituição de uma área de livre comércio entre ambos os países no prazo de quatro anos, dando origem ao MERCOSUL.
A União Europeia (UE) está passando por uma conjuntura crítica. Se, até alguns anos atrás, o bloco era considerado como o modelo mais exitoso de integração regional, na medida em que os países europeus superaram rivalidades históricas em benefício de um projeto supranacional comum, atualmente, vários desafios colocam em xeque a continuidade desse projeto, a exemplo do Brexit. Os desdobramentos da integração europeia afetarão as relações entre a União Europeia (UE) e o Brasil, sobretudo após a conclusão do Acordo de Associação MERCOSUL-UE. Com base nessas informações, julgue (C ou E) o item a seguir.
O Tratado de Lisboa, em seu art. 50, não dispôs acerca da possibilidade de um país-membro retirar-se da UE sem a realização de um acordo de saída com o bloco e
estabeleceu o prazo de dois anos após a notificação de saída – prazo esse passível de prorrogação, para que a retirada seja, de fato, consumada.
