Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q13290 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

a) condenação cível sem trânsito em julgado.
b) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
c) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
d) improbidade administrativa.

62)

Q13295 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

a)
O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
b)
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
c)
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d)
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

63)

Q13303 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio

a) é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
b) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
c) em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
d) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.

64)

Q13308 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que

a) o estagiário não sofre sanções disciplinares.
b) o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.
c) não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.
d) no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.

65)

Q13310 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que

a) o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.
b) o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.
c) o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.
d) mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.

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