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Questões de concursos

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Q55999

Relativamente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

III. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Assinale:

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Q56000

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.

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Q55987

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

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Q56031

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:

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Q56029

É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:

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Q55968

Assinale a afirmativa incorreta.

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GABARITO:

  • 61) B
  • 62) A
  • 63) B
  • 64) A
  • 65) D
  • 66) A
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