Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q195693 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a)
A participação nos lucros da empresa é impenhorável.
b)
O sócio poderá ser excluído da participação dos lucros e das perdas, por meio de cláusula escrita no instrumento de contrato.
c)
Pelas dívidas da sociedade, os bens particulares dos sócios podem ser executados conjuntamente aos bens sociais.
d)
O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
e)
Para formação da maioria absoluta, nas deliberações sobre os negócios da sociedade, são necessários votos correspondentes a mais de metade dos sócios presentes.

32)

Q195698 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Instituto jurídico que implica a extinção de duas ou mais sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações, denomina- se:

a)
cisão.
b)
fusão.
c)
falência.
d)
incorporação.
e)
transformação.

33)

Q195701 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

a)
Os tributos devidos deverão ser pagos por meio de compensação de créditos.
b)
A cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional deverá ser autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
c)
Autorizada a compensação de créditos, poderá o credor indicar o tributo e o ente federado cuja extinção de débitos deverá operar
d)
É facultado ao credor o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional.
e)
Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir fliais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se- á por intermédio da matriz.

34)

Q195713 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos.
b) A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos.
c) Prescreve em quatro anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
d) Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
e) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

35)

Q195725 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.
b) A competência privativa da União limitar- se- á a estabelecer normas gerais.
c) A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados
d) Leis complementares fxarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional.
e) A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a efcácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.

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