Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q159409 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Nos crimes contra a honra

a) é admissível a exceção da verdade na injúria, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
b) é admissível a retratação apenas nos casos de calúnia e difamação.
c) a pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de difamação.
d) é admissível o perdão judicial no crime de difamação, se houver retorsão imediata.
e) a injúria real consiste no emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à raça, cor, etnia, religião, origem e condição de idoso ou deficiente.

62)

O arrependimento posterior

a) não influi no cálculo da prescrição penal.
b) prescinde de voluntariedade do agente.
c) deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.
d) constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.
e) pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime.

63)

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral,

a) somente se admite a garantia hipotecária.
b) poderão as partes estipular que os litígios ou controvérsias entre elas sejam dirimidos mediante arbitragem.
c) descumpridas as obrigações pelo devedor, o crédito só poderá ser satisfeito, qualquer que seja a modalidade de garantia oferecida com o imóvel, mediante sua alienação judicial.
d) a arbitragem é vedada, porque infringe norma expressa do Código de Defesa do Consumidor.
e) a garantia oferecida pelo devedor não pode ser efetivada por alienação fiduciária, que se restringe às coisas móveis.

64)

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

a) por disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse dez anos.
b) apenas pela vontade das partes.
c) por vontade das partes, não podendo exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
d) por vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação ulterior.
e) apenas por disposição expressa de lei.

65)

No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,

a) deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.
b) deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.
c) não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.
d) tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram-se lei nova.
e) não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.