Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q27360 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

a) organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supreção de distritos deve ser realizada por Lei Federal.
b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
c) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.
d) manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.
e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.

17)

Q27347 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das pessoas jurídicas, considere:

I. A União.

II. Os Estados.

III. O Distrito Federal.

IV. Os Municípios.

V. As Autarquias.

VI. Os Partidos Políticos.

VII. As Sociedades

São pessoas jurídicas de direito público interno as indicadas APENAS em

a) I, II, III, IV e V.
b) II, III, IV e V.
c) II, III, VI e VII.
d) I, II, III, IV e VI.
e) IV, V, VI e VII.

18)

Q27354 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui

a) mero ilícito administrativo.
b) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
c) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

19)

Q27359 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:

a) A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
b) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da
República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
c) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá
afastar-se da atividade.
d) A emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
e) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

20)

Q27361 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

a) trinta por cento à do normal.
b) quarenta por cento à do normal.
c) cinquenta por cento à do normal.
d) trinta por cento à do excepcional.
e) quarenta por cento à do excepcional.

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