De acordo com a Portaria N. 230, de 17 de dezembro de 2002, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN, assinale a opção incorreta sobre as fases de obtenção de licenças e estudos e procedimentos preventivos de arqueologia.
Considere a seguinte situação hipotética: o rio Jacu, não poluído e não contaminado, recebe um lançamento pontual A, que corresponde ao esgoto não-tratado de uma cidade. Trata-se de uma única fonte de poluição e de contaminação, antes de o rio Jacu desembocar no rio Jaci. Em período de seca, a vazão do rio Jacu é, pelo menos, duas vezes maior do que a vazão do lançamento A. Tendo em vista a questão hipotética apresentada, é incorreto afirmar que:
O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Entre os órgãos a seguir relacionados não compõe a estrutura do SISNAMA:
Analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.
( ) As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas, as Unidades de Uso Ambiental e as Unidades de Proteção Integral.
( ) O objetivo básico das Unidades de Uso Ambiental do SNUC é compatibilizar a conservação da natureza com o uso produtivo e sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
( ) O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral do SNUC é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei.
No que se refere a questões associadas às Auditorias Ambientais, no mundo e no Brasil, é incorreto a?rmar que:
Analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.
( ) Ecomercado pode ser entendido como o mercado onde há incorporação, de forma integrada, dos aspectos sociais, econômicos e ambientais nas atividades desenvolvidas, de modo a propiciar a implantação e a efetivação do desenvolvimento sustentável.
( ) Os negócios sustentáveis fazem parte de um novo modelo empresarial, em que produtos e serviços ambientais baseiam suas estratégias na viabilidade ambiental para além da mera tecnologia, abrangendo todo ciclo de vida do produto - da matéria prima à eliminação.
( ) A Compensação Ambiental é um mecanismo de comando-e-controle que, baseado no princípio usuário- pagador de recursos naturais, busca determinar um valor financeiro a ser pago pelo impacto ambiental causado por um empreendimento.
As atividades humanas, sociais e econômicas se produzem em um determinado espaço geográfico. O planejamento territorial teria como objetivo primordial contribuir na ordenação do território afetado por tais atividades, buscando promover condições de desenvolvimento sustentável. Além dos territórios dos entes federados, a legislação brasileira previu outros espaços geográficos para planejamento governamental e implantação de políticas públicas. Com base nesse contexto, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.
( ) No Brasil, Regiões Metropolitanas são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Já existem, no País, mais de 35 Regiões Metropolitanas.
( ) A criação de Regiões Metropolitanas no Brasil se dá por meio de lei ordinária federal, o que leva a uma necessária articulação entre a União e a Unidade da Federação onde se encontra a Região Metropolitana a ser criada.
( ) Quando o espaço das atividades humanas e econômicas se desenvolve em mais de uma Unidade da Federação, pode-se prever a constituição das denominadas RIDES - Regiões Integradas de Desenvolvimento, que têm, como objetivo, articular e harmonizar as ações administrativas da União, dos Estados e dos Municípios, naquele território, para a promoção de ações mais eficientes em prol do desenvolvimento. São três, atualmente, as RIDES constituídas no Brasil: DF e Entorno, Petrolina- Juazeiro e Grande Teresina.
A Resolução CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente n. 357, de 17 de março de 2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento. Com relação ao disposto por essa Resolução, é incorreto afirmar que:
Com relação ao preconizado pela Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é correto afirmar que:
A Resolução CONAMA n. 371/ 2006 estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei n. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC. Analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.
( ) A resolução estabelece diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos financeiros advindos da compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental-EIA e Relatório de Impacto Ambiental-RIMA.
( ) O órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto ambiental causado pela implantação de cada empreendimento, fundamentado em base técnica específica que possa avaliar os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais.
( ) Para o cálculo da compensação ambiental serão considerados os custos totais previstos para implantação e operação do empreendimento, assim como a metodologia de gradação de impacto ambiental, definida pelo órgão ambiental competente, em acordo com o empreendedor.
Com relação ao preconizado pela Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, é incorreto afirmar que:
Com relação a critérios básicos e diretrizes gerais para o processo de avaliação de impacto ambiental no Brasil, é incorreto afirmar que:
A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fins da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.
Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ao tratar da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 145, classificou as espécies de tributo em: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Um dos impostos adotados no Brasil é o ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, imposto indireto, pois o valor está embutido no preço da transação, cuja arrecadação está a cargo do Estado ou do Distrito Federal. A Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado pelo Estado ou pelo DF sejam repassados aos municípios, sendo que dessa parcela, 75%, no mínimo, devem ser distribuídos aos municípios na proporção do valor adicionado fiscal (VAF) e os outros 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual ou distrital. Muitos Estados brasileiros adotaram em suas legislações uma destinação desse ¼ do quinhão municipal do ICMS que levasse em conta objetivos de conservação e preservação ambiental dos municípios, o que ficou conhecido como ICMS Ecológico. Com base no que foi apresentado, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.
( ) O primeiro estado do País a adotar o princípio do ICMS Ecológico foi o Estado do Paraná, na sua Constituição de 1989, com regulamentação ainda no início dos anos 1990.
( ) Embora alguns Estados do Brasil já tenham adotado o ICMS Ecológico, ainda não chega a 10 o número de Unidades da Federação que incorporaram esse princípio, mesmo considerando outras denominações que possam assumir a distribuição do ICMS Estadual entre municípios, considerando critérios ambientais (como, por exemplo, Selo Ambiental ou ICMS Socioambiental).
( ) Cada Estado tem adotado critérios próprios de repasse do ICMS Ecológico, buscando melhor atender aos interesses da população local e suas peculiaridades. Esses critérios podem estar associados a fatores, tais como: existência de unidades de conservação, áreas de manancial para abastecimento público de água, condições do saneamento ambiental, existência de coleta seletiva de lixo, preservação de patrimônio histórico, áreas de reservas indígenas, entre outros.
Analise as afirmativas que se seguem, relativas ao histórico da gestão ambiental no Brasil, e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.
( ) O modelo de gerenciamento de recursos hídricos adotado pelo Brasil, com o advento da Lei 9433/97, inspirou-se do modelo de gerenciamento recursos hídricos adotado na França a partir os anos 1960, com a instituição dos denominados Comitês de Bacia e da cobrança pelo uso da água.
( ) Alguns países, entre eles o Brasil, não foram muito receptivos aos propósitos de controle ambiental em nível mundial, inicialmente propostos pelos países industrializados, à ocasião da Primeira Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente em Estocolmo, em 1972.
( ) A promulgação da Constituição de 1988 não está à origem, em realidade, de evoluções importantes no processo de gestão ambiental do Brasil uma vez que a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, já definia os elementos essenciais, hoje observados, para formulação e para implementação da gestão ambiental no País.
