Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q178998 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Os processos de prestação de contas dos administradores públicos a serem apresentados ao Tribunal de Contas da União TCU têm como finalidade:

a) avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão, mediante processo de trabalho de controle externo.
b) proporcionar ao órgão de controle interno e ao TCU a avaliação e o julgamento do desempenho dos atos de gestão.
c) proporcionar a ação do administrador público e do Tribunal de Contas da União no controle da gestão pública, mediante análise de documentos e procedimentos.
d) permitir ao TCU conhecer, avaliar e julgar os atos praticados pelos dirigentes máximos dos órgãos sob seu controle.
e) instituir na administração pública processo de trabalho para avaliar os atos de gestão de todos aqueles que aplicam e gerem recursos públicos federais.

2)

Q178999 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Segundo regulamentação expedida pelo Tribunal de Contas da União TCU, a respeito de tomadas e prestações de contas no âmbito federal, o Relatório de Gestão é definido como:

a) relatório apresentado anualmente por todos os gestores e responsáveis pela aplicação e gestão de recursos públicos, contendo informações pormenorizadas a respeito dos resultados alcançados no exercício.
b) documento de natureza administrativa em que o responsável pela execução das políticas públicas apresenta o resultado da sua gestão, mediante o envio de demonstrações de natureza contábil, orçamentária e financeira.
c) relatório de natureza contábil, orçamentária, financeira e patrimonial apresentado ao TCU anualmente ou quando solicitado pelos dirigentes máximos das entidades da administração pública.
d) documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial organizado para permitir visão sistêmica da conformidade e da gestão.
e) documento elaborado pelo órgão de controle interno de cada poder, contendo a descrição pormenorizada dos atos de gestão das unidades submetidas ao controle do TCU.

3)

Q179044 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afirmar, exceto:

a) a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
b) a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.
c) para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.
d) é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.
e) Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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