Conforme previsão constante na Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, a iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos nela previstos. Acerca das Leis (Subseção III), analise as assertivas abaixo:
( ) São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores as Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;
( ) O projeto de Lei aprovado será enviado com o autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo o sancionará; Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Prefeito importará em sansão;
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à mesa da Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5 % da população do município;
( ) As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Julgue as proposições acima e considerando-as como Verdadeiras (v) ou Falsas (f), assinale a alternativa que exprime a sequência correta, de cima para baixo:
Acerca da competência, prevista expressamente no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, analise as assertivas abaixo:
I- Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não identificado, subtilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma de plano diretor, sob pena, sucessivamente de parcelamento ou edificações compulsórios, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação, sendo dispensado o justo pagamento em moedas correntes;
II- Compete ao Município legislar supletivamente sobre licitações e contratos em todas as modalidades, para a administração municipal, direta ou indireta, exceto as fundações públicas e as empresas sob seu controle, as normas da legislação federal;
III- Compete ao Município estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
IV- Constituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
Nesse caso, está(ão) corretas:
O uso de métodos avaliativos é importante ao longo do processo de aprendizagem, porém alguns métodos são mais eficientes, melhores e mais indicados aos períodos iniciais de ensino. Pensando assim, é correto afirmar que a avaliação somativa na educação infantil é:
Enquanto parte do fio-condutor formador e eficiente para o trabalho pedagógico, a linguagem, enquanto eixo da aprendizagem na educação infantil, implica que sejam necessárias certas abordagens para o desenvolvimento de tais capacidades exigidas, ou seja:
O que é promovido nos textos legais nacionais, como a Constituição e LDB, prevê que o ensino público deverá ser pautado em um tipo de gestão:
Em qual das alternativas a frase está ortograficamente correta:
