Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q671660 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Jornalista,

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:

a) conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.
b) aprovar projetos de edificações.
c) promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.
d) deliberar sobre veto do Prefeito.

47)

Q671665 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Jornalista,

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.

a) O servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias por ano, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.
b) Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos, no mínimo, vinte e quatro meses de exercício prévio.
c) Na contagem do período de férias, descontar-se-ão eventuais faltas que o servidor tenha tido no período de aquisição.
d) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

48)

Q671898 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Controle Interno

São hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

a)
para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
b)
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c)
para outros serviços e compras de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
d)
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

49)

Q671906 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Controle Interno

Sobre a organização do Estado, especificamente a dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5º,, do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes, o percentual é de 7% (sete por cento).
b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
c) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. E os seguintes limites máximos em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

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