Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q54471 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão:

a) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
b) A perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
c) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a interdição para licitar com a Administração Pública.
d) A perda dos direitos políticos, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a interdição para licitar com a Administração Pública.
e) A suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens.

17)

Q54539 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

Na história de Santa Maria Madalena existem algumas peculiaridades que reportam à história do Brasil, no que se refere à política e economia. Sobre esses fatores, é correto afirmar:

a) A cidade tem praças sem homenagens.
b) O Barão de Castelo, cerca de 1 ano e 4 meses antes da promulgação da Lei Áurea, libertou 500 escravos.
c) Faz parte da história, a escrava mais bela da região.
d) A altitude da cidade não traz benefícios climáticos à população rural.
e) A região urbana tem extensão de terras que não possuem donatários.

18)

Q54541 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

Após a cúpula do G-20 em Toronto, Canadá, os líderes mundiais se comprometeram em cortar à metade os déficits até 2013, e estabilizar a relação entre a dívida e o Produto Interno Bruto (PIB), até 2016. O compromisso assumido pelas principais economias do mundo gerou:

a) Preocupação nos mercados com o futuro do crescimento econômico global, já que os analistas não sabem responder se a promessa vai restaurar a estabilidade fiscal ou prejudicar o crescimento.
b) Animação no mercado internacional com as medidas estabelecidas na cúpula, resultando na geração de estabilidade nas principais bolsas de valores do planeta.
c) Insatisfação das principais corporações financeiras do planeta, principalmente as norte-americanas, que veem com a medida, a evasão de solicitação de créditos pelas principais economias mundiais.
d) Menos preocupação com o futuro de um mundo pós-crise financeira global que está apresentando, com essa medida, uma melhor coordenação política e harmonia internacional.
e) Sucesso ao marcar um ponto de virada muito necessário para a economia global que está desacelerada e com desemprego persistentemente alto nos países industriais.

19)

Q54465 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

a) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
b) A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
c) A licença é um ato discricionário.
d) Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
e) Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.

20)

Q54472 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

NÃO são brasileiros natos:

a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição competente.
d) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

21)

Q54542 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

Problemas decorrentes de chuvas fortes ou secas prolongadas vêm causando grandes prejuízos à população das áreas atingidas com perdas extremas, como moradias e todos os pertences. Um exemplo ocorreu em junho deste ano, com as enchentes em Alagoas e Pernambuco. Nestes casos, tem se tornado uma prática constante a liberação do seguinte benefício para as vítimas:

a) Pis/PASEP.
b) 13º salário.
c) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
d) Bolsa Auxílio ao Desabrigado.
e) Férias Prêmio.

22)

Q54573 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

A Lei Federal nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979, ao dispor sobre o parcelamento do solo urbano, estabeleceu que este poderá ser feito por meio de loteamento ou desmembramento. Indique a afirmativa que NÃO diz respeito à modalidade de parcelamento decorrente de loteamento:

a) Para esta modalidade, as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
b) É considerado a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
c) As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar- se com a topografia local.
d) Antes da elaboração de seu projeto, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento conforme especificações da lei.
e) Pode ser definido como a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

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