O Governo Federal, por meio da Lei n.º 12.871/2013, regulamentou o Programa Mais Médicos (PMM). Esse programa reúne uma série de iniciativas de curto, médio e longo prazos que visa enfrentar o histórico problema da escassez e má distribuição de médicos nas diversas regiões do Brasil e é constituído por três grandes eixos:
O instrumento de planejamento da saúde que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados é
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 36, de 2013, estabelece que o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) deve implantar um plano de segurança do paciente em serviços de saúde com atividades de identificação, análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos, integrando os diferentes processos de gestão dos riscos desenvolvidos nos serviços de saúde. Uma das técnicas de identificação de riscos mais conhecida e aplicada nos serviços de saúde é
A Política de Saúde construída na década de 1980 representou avanços significativos na direção do Projeto da Reforma Sanitária. A partir de 1990, com a implementação do ideário neoliberal no Brasil, ocorre uma reatualização do projeto de saúde privatista. Esse projeto de prestação de serviços de saúde que se configurou no país, contrariando o Projeto da Reforma Sanitária, contava com uma intervenção mínima do Estado na regulação de ações e serviços, remetendo essa regulação para o mercado. As principais características do projeto privatista de saúde são:
A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a Lei Paulo Delgado, representa uma grande conquista em termos de normatização da Política de Saúde Mental. É um marco na reforma psiquiátrica e na proteção e garantia de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, ao oferecer as bases para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil. De acordo com essa Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
A perspectiva de seguridade social defendida no projeto ético-político do serviço social tem como horizonte a construção de uma sociedade justa e igualitária. Exige uma intervenção profissional comprometida com os direitos sociais e interesses dos usuários na defesa da qualidade dos serviços. A busca pela qualidade dos serviços implica, necessariamente, na garantia de alguns requisitos essenciais, como:
O assistente social trabalha com múltiplas expressões da questão social. De acordo com a literatura da área do serviço social, é importante que o profissional saiba decifrar as novas mediações por meio das quais a questão social se expressa. Isso exige apreender
O trabalho em saúde é um trabalho coletivo que envolve diferentes profissionais e diferentes saberes e tem na cooperação o elemento central. Entretanto, com frequência, convive-se com uma divisão parcelar do trabalho em saúde e com a centralidade em uma determinada etapa do projeto terapêutico. De acordo com o debate crítico na área do serviço social e da área de saúde coletiva, a divisão parcelar do trabalho e sua centralidade em uma determinada etapa do projeto terapêutico implica em
Sobre a linguagem empregada no texto, o uso da primeira pessoa do plural revela que os autores
Diante do cenário de dificuldades para concretização dos princípios do SUS e do questionamento sobre a qualidade da assistência à saúde oferecida a seus usuários, formulou-se, em 2003, a Política Nacional de Humanização do SUS. A PNH tem como um dos seus objetivos
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) tem como objetivo geral avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde. Especificamente, o PNASS tem entre seus objetivos:
A segurança do paciente é um dos seis atributos da qualidade do cuidado e tem adquirido, em todo o mundo, grande importância para os pacientes, as famílias, os gestores e os profissionais de saúde, com a finalidade de ofertar uma assistência segura. Os protocolos de segurança propostos pelo Programa Nacional de Segurança do Paciente incluem:
As contrarreformas do Estado neoliberal têm impactos nas políticas sociais, mediante a desconstrução do princípio da universalidade do acesso, da privatização dos serviços sociais e da precarização das relações de trabalho. Essas contrarreformas também afetam diretamente o trabalho do assistente social em duas dimensões, quais sejam:
O modelo de seguridade social inscrito na Constituição de 1988 incluiu as políticas de saúde, assistência e previdência social e se orienta por princípios que, apesar da sua integração no mesmo conceito de seguridade, não se aplicam igualmente às três políticas. Dentre esses princípios, o que se aplica especificamente ao Sistema Único de Saúde é
