Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q411990 - CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação,

No que diz respeito à gestão de conta designada de projeto financiado pelo Banco Mundial, assinale a opção correta.

a) Na eventualidade de o Banco Mundial emitir aviso ou notificação de suspensão total de desembolsos, o mutuário não poderá usar qualquer saldo restante na conta designada, mesmo que seja para pagar despesas admissíveis.
b) Visando garantir recursos para pagamento de despesas admissíveis, antes mesmo de elas incorrerem, o mutuário deve providenciar a retirada de grandes volumes de fundos adiantados da conta designada e transferi-los para conta de gerenciamento próprio.
c) Mesmo na ausência de acordos apropriados que garantam que os fundos do empréstimo adiantados sejam usados somente para os fins pretendidos, os fundos do empréstimo depositados nas contas designadas poderão ser transferidos para outra conta do mutuário ou do projeto.
d) Se alguma despesa não admissível for financiada com recursos de uma conta designada, o Banco Mundial deverá imediatamente solicitar a abertura de tomada de contas especial junto ao órgão de controle interno do mutuário.
e) Quando efetua pagamentos com recursos de uma conta designada, o mutuário é responsável por seguir todos os procedimentos especificados no contrato de empréstimo, plano de aquisições e outras instruções fornecidas na carta de desembolso.

2)

Q412001 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Em relação às diversas fases de elaboração da LOA, assinale a opção correta.

a) O projeto da LOA é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, sendo encaminhado ao Congresso Nacional pelo ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) Cada parlamentar pode apresentar até dez emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar, ao projeto da LOA.
c) A redução de dotações constantes do projeto da LOA é proposta pela emenda de apropriação.
d) Compete ao relator da receita, com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita, avaliar, inicialmente, a receita previstapelo Poder Executivo no projeto da LOA.
e) O parlamentar designado para ser o relator geral do projeto da LOA deve elaborar relatório preliminar sobre a matéria, o qual será denominado parecer preliminar, quando for aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

3)

Q412013 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Determinado órgão público inscreveu em restos a pagar não processados os empenhos referentes a uma obra de reforma em seu edifício sede. Em 1.º de abril do exercício financeiro subsequente, a obra foi iniciada, mas não concluída até trinta de junho do mesmo ano. Nessa situação hipotética,

a) se a obra estiver incluída no PAC, os restos a pagar poderão ser cancelados.
b) se a inscrição em restos a pagar for cancelada, o pagamento não poderá mais ser reclamado pelo credor.
c) a inscrição em restos a pagar não depende da indicação do ordenador de despesas.
d) a Secretaria do Tesouro Nacional não poderá bloquear os saldos dos restos a pagar em virtude do início das obras.
e) os restos a pagar permanecem válidos e poderão ser pagos mesmo depois de trinta de junho.

4)

Q412018 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

No que se refere às receitas públicas e à sua classificação orçamentária, assinale a opção correta.

a) As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e impactam o patrimônio líquido estatal.
b) As receitas públicas derivadas são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública.
c) As receitas orçamentárias dividem-se em receitas correntes, extraordinárias e de capital.
d) As receitas públicas originárias são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, sendo auferidas de forma impositiva a partir da instituição de impostos, taxas e contribuições.
e) Receita orçamentária é toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, inclusive aquela proveniente de operações de crédito, ainda que não registrada na LOA.

5)

Q411994 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Assinale a opção correta no que se refere às técnicas orçamentárias e aos tipos de orçamento.

a) O orçamento base-zero caracteriza-se como o instrumento empregado para o planejamento de ações dos programas de médio e de longo prazo.
b) O orçamento incremental caracteriza-se pela admissão de emendas que, ao longo do exercício financeiro, ampliam determinadas despesas, conforme as necessidades dos agentes públicos.
c) O orçamento tradicional ou clássico explicita duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e as suas fontes de financiamento.
d) O orçamento desempenho, denominado orçamento funcional, enfatiza o desempenho organizacional.
e) O orçamento programa destaca os gastos relacionados à execução de cada programa governamental.

6)

Q411999 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Assinale a opção correta com relação à LDO.

a) De acordo com a CF, a LDO deve dispor, entre outros aspectos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas do governo.
b) A LDO orienta a elaboração do orçamento anual e abrange, entre outros aspectos, a política de aplicação das agências de fomento.
c) A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de LDO.
d) A LDO deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano; ela vigora por doze meses a partir da sua aprovação.
e) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos da administração pública direta e indireta, pelas empresas públicas e pelas fundações instituídas e mantidas pelo poder público depende de autorização específica prevista na LDO.

7)

Q412000 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

A LDO estabelece as metas fiscais a serem cumpridas pelo governo e as prioridades que devem ser observadas no orçamento anual, em consonância com o PPA. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

a) O resultado primário da necessidade de financiamento do setor público, cuja meta é estabelecida pela LDO, nos termos da CF, é apurado pela dedução das despesas relativas à correção monetária da dívida mobiliária federal do resultado nominal.
b) A meta de superávit primário estabelecida pela LDO pode ser deduzida em montante equivalente aos valores totais orçados como investimentos prioritários, como os investimentos vinculados ao PAC.
c) Para o ano de 2013, as diretrizes orçamentárias da União permitem que se excluam as empresas do grupo PETROBRAS da meta de superávit primário.
d) É vedada pela LDO, e aplicável ao exercício fiscal de 2013, a compensação entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o programa de dispêndios globais.
e) O superávit primário, de que trata a LDO, é apurado pela secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com o critério abaixo da linha.

8)

Q412017 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Por meio da LOA, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas para determinado exercício financeiro, definindo-se, assim, a gestão anual dos recursos públicos, em consonância com as orientações estabelecidas pela LDO. A respeito da LOA, assinale a opção correta.

a) Compete à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da União.
b) A retificação dos autógrafos dos projetos da LOA e de créditos adicionais pode ocorrer até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
c) Constitui função do orçamento fiscal e do orçamento de investimentos a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critérios de renda, de população e de território.
d) Na hipótese de vigência simultânea de mais de uma LDO no mesmo exercício financeiro, a LOA deve ser orientada de acordo com as metas e os parâmetros estabelecidos pela LDO mais recente.
e) O projeto de lei orçamentária anual deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o fim do primeiro período da sessão legislativa.

9)

Q411993 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Com relação aos propósitos, dimensões, características e natureza jurídica do orçamento público, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas PPA, LOA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, plano plurianual, lei orçamentaria anual e lei de diretrizes orçamentárias.

a) Em sua dimensão legal, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LO(A) — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
b) A LOA tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.
c) No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.
d) O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.
e) O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LDO, que exprime as propostas do Poder Executivo.

10)

Q412009 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

O estágio da receita pública constituído pelo ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o seu débito, é denominado

a) lançamento.
b) arrecadação.
c) recolhimento.
d) previsão.
e) processamento.

11)

Q412011 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Considerando-se o impacto na situação líquida patrimonial da despesa pública, é correto afirmar que a despesa orçamentária

a) não efetiva reduz a situação líquida patrimonial.
b) efetiva corresponde à despesa de capital.
c) não efetiva constitui fato contábil permutativo.
d) não efetiva corresponde à despesa originária.
e) efetiva constitui fato contábil misto.

12)

Q412008 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Assinale a opção correta acerca da classificação de determinado fato contábil constituído pelo ingresso de volume de recursos no caixa único da União.

a) Se o ingresso for de natureza extraorçamentária, poderá ser classificado como receita corrente ou de capital.
b) Se o ingresso se originar de entidade externa à administração pública, não poderá ser considerado receita intraorçamentária.
c) Se o ingresso for considerado receita patrimonial, deverá ser classificado como receita de capital.
d) Se for proveniente de operações de crédito externas, o ingresso deverá ser classificado como receita de amortizações e empréstimos.
e) O ingresso deve ser considerado receita pública, independentemente de ser de natureza orçamentária ou extraorçamentária.

13)

Q412010 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Considerando que determinada empresa de entretenimento tenha deixado de pagar a taxa de funcionamento de estabelecimentos em horário especial e o referido crédito tenha sido inscrito na dívida ativa, assinale a opção correta.

a) A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.
b) Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.
c) A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.
d) A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.
e) A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

14)

Q412015 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Considere que determinada empresa tenha realizado uma consignação em um órgão público para pagamento de determinado crédito que, depois, tenha sido considerado insubsistente. Considere, ainda, que a empresa não tenha reclamado a devolução dos valores consignados. Nessa situação, esses valores devem ser classificados como

a) dívida fundada — depósitos públicos.
b) dívida flutuante — depósitos de diversas origens.
c) dívida fundada — débitos de tesouraria.
d) dívida flutuante — débitos de tesouraria.
e) dívida flutuante — restos a pagar.

15)

Q411992 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

As ações do governo na economia, por meio da política fiscal, cumprem três funções básicas: alocação, distribuição e estabilização. Com relação a essas funções, assinale a opção correta.

a) A autorização do governo para a criação de banco de dados com informações sobre o histórico de crédito dos agentes econômicos qualifica-se, primordialmente, como ação relacionada à função estabilizadora.
b) O provimento de segurança pública qualifica-se essencialmente como uma ação do governo no âmbito da sua função estabilizadora.
c) A intervenção indireta do Estado na atividade produtiva por meio da viabilização de financiamentos para grandes projetos pode ser classificada, primordialmente, como ação no âmbito de sua função alocativa.
d) O programa Bolsa Família, por ser um programa de transferência direta de renda, insere-se, essencialmente, nafunção alocativa do governo.
e) A função distributiva relaciona-se diretamente ao provimento de bens públicos à parcela mais desfavorecida da população.

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