Q412010 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Considerando que determinada empresa de entretenimento tenha deixado de pagar a taxa de funcionamento de estabelecimentos em horário especial e o referido crédito tenha sido inscrito na dívida ativa, assinale a opção correta.

a) A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.
b) Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.
c) A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.
d) A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.
e) A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

Q412010 - CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro

Administração Financeira e Orçamentária