Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará,
julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar
militar.
A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.
Julgue os itens a seguir, relativos a aspectos geográficos do estado do
Ceará.
Mais de 60% do território do estado do Ceará estão inseridos no domínio morfoclimático denominado caatinga.
Julgue os itens que se seguem, acerca de aspectos econômicos e
populacionais do Brasil.
O fato de o Brasil possuir mais de cinco mil municípios faz que ele seja considerado um país eminentemente urbano; a despeito desse fato, entretanto, a população brasileira se distribui de modo equilibrado entre campo e cidade.
Várias foram as propostas de alteração no quadro territorial das unidades
da Federação desde o período colonial. A mais conhecida é a da mudança
da capital nacional para o interior, efetivada em 1960 com a inauguração
de Brasília e a instauração do novo Distrito Federal. Considerando esse
assunto e aspectos a ele relacionados, julgue os itens a seguir, acerca do
território brasileiro e sua atual estrutura político-administrativa.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) delimitou as regiões geográficas, dividindo-as, por exemplo, em mesorregiões, que se subdividem microrregiões.
No que se refere a períodos significativos da história do
Brasil, julgue os itens subsequentes.
Durante o período colonial, predominou o trabalho escravo indígena nos engenhos de açúcar do Nordeste brasileiro.
Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o
disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se
seguem.
Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no requerimento ou na abertura de processo de reserva ou reforma sem que o militar tenha implementado todas as condições para requerer o benefício, assim como, após a abertura do processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da procuradoria-geral do estado destinadas à sua conclusão.
Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
julgue os próximos itens.
O estatuto veda, expressamente, que sociedade simples ou empresária ou organização civil de modo geral use de designação que possa sugerir sua vinculação a corporação militar estadual.
Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,
de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do
Ceará.
O militar estadual alistável é elegível. No caso de ser suplente, ao assumir o cargo eletivo, o militar passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,
de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do
Ceará.
Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.
À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.
Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito.
