De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para
inaugurar e encerrar a sessão legislativa.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
em votação nominal, se um parlamentar proferir seu voto, não lhe será mais possível alterá-lo.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
via de regra, a votação deve ocorrer por meio do processo simbólico.
Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir.
A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.
A direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara incumbe à Mesa, cujos membros efetivos podem participar de comissão parlamentar de inquérito (CPI).
No que se refere às sessões legislativas e às sessões preparatórias,
julgue os itens subsequentes.
Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.
A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.
Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade
administrativa.
Apenas o Ministério Público pode representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade.
Considerando los aspectos semánticos y gramaticales del texto,
juzgue los ítems subsiguientes.
El sentido del texto quedaría modificado si le cambiáramos la expresión la inquina (L.43) por la acusación.
Based on the text above, judge the following items.
For the author, parking in New York is an occasion of great suspense because it is always a terrible experience.
Based on the text above, judge the following items.
In the episode narrated, there were only three people in the car.
Based on the text above, judge the following items.
There are schools which award students iPads if they never miss a day during a school year.
