A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto nº 6.029/2007, tendo como uma das suas competências
A empresa YY, reconhecida por suas atividades inovadoras na área empresarial, busca informações sobre incentivos fiscais existentes no Brasil. Nos termos da Lei nº 11.196/2005, para efeito de apuração do lucro líquido, a pessoa jurídica poderá deduzir as despesas de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Tais despesas deduzidas são classificadas como
Nos termos da Lei nº 11.540/2007, em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a Finep exercerá a função de
O Manual de Frascati define algumas atividades que o termo pesquisa e o desenvolvimento experimental (P&D) abrangem. Entre as atividades definidas, há uma que consiste em trabalhos experimentais ou teóricos desenvolvidos, principalmente, com a finalidade de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenômenos e fatos observáveis, sem considerar uma aplicação ou uso particular. Tal atividade é a(o)
In the fragments of the text: “they may lose the desire to master whatever task you are asking them to do” (lines 12-13) and “then you have to do more than just present lessons in the app” (lines 18-19), the verb forms in bold express the ideas, respectively, of
A empresa W é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) regido pela Lei nº 11.196/2005. No referido regime, em caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência de uma contribuição incidente sobre a receita bruta da venda no mercado interno, no caso de os referidos bens serem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Repes para serem incorporados ao seu ativo imobilizado.
Nessa situação, NÃO é exigida a contribuição
Um inventor independente deseja que os seus inventos sejam usufruídos pela sociedade.
Nos termos da Lei nº 10.973/2004, para que seus inventos sejam analisados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), deve ser comprovado o
O Manual de Oslo apresenta propostas e diretrizes para a coleta e a interpretação de dados sobre inovação tecnológica. De acordo com esse Manual, a introdução de um bem ou de um serviço novo ou significativamente melhorado, no que concerne às suas características ou aos usos previstos, é considerada uma inovação
