Q236319 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista - Conhecimentos básicos - Nível Superior

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto nº 6.029/2007, tendo como uma das suas competências

a)
ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto nº 1.171/1994.
b)
tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.
c)
servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.
d)
coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.
e)
oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais.

Ética na Administração Pública