Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q881646 - VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário

Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC 164/2012). A proposta “Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei.

(EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH. Acesso em 123.01.2025. Adaptado)

Os casos permitidos atualmente são os seguintes:

a) risco de morte materna; gestação decorrente de estupro; depois do período perinatal.
b) depois do período perinatal; gestação decorrente de estupro; uso continuado de drogas pela gestante.
c) risco de morte materna; depois do período perinatal; anencefalia do feto.
d) risco de morte materna; uso habitual de drogas pela gestante; anencefalia do feto.
e) risco de morte materna; gestação decorrente de estupro; anencefalia do feto.

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Vários movimentos sociais e instituições ligadas à reformapsiquiátrica se manifestaram contra o Projeto de Lei no 551/2024 que foi pautado, em regime de urgência, no Congresso Nacional, no dia 10 de dezembro de 2024.

(gov.br. Disponível em: https://shre.ink/bXh5. Acesso em 12.01.2024. Adaptado)

Entre outras causas, é correto afirmar que as entidades condenam

a) a prática garantida pela Resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei devem ser tratadas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (Raps)
b) as propostas que determinam que a assistência psicológica, médica e social dos pacientes se faça em centros de acolhimento para tratamento não hospitalar
c) a obrigatoriedade de internação compulsória de pessoas que estiverem cumprindo pena ou medida de segurança e deixam a cargo exclusivo do médico a avaliação da periculosidade do sujeito.
d) o fechamento gradual de manicômios e hospícios, sendo substituídos por Centros de Atenção Psicossocial, espaços de acolhimento que farão assistência psicológica, médica e social.
e) a supressão do artigo 9o, da Lei no 10.216/2001, que prevê dois tipos de internação psiquiátrica: a voluntária, a pedido do paciente, e a compulsória determinada por uma junta médica

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