Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859296 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a) o crime de coação no curso do processo será qualificado se praticado em processo que envolva crime contra a dignidade sexual.
b) a imputação de prática de contravenção penal que sabe ser inverídica não configura o crime de denunciação caluniosa, pois o tipo penal fala apenas em crime, ato improbo e infração ética-disciplinar.
c) o crime de fraude processual será qualificado se a inovação tiver como objetivo produzir efeito em processo penal.
d) a retração ou declaração da verdade pelo agente, antes de proferida a sentença no processo em que se deu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena do crime de falso testemunho e falsa perícia.
e) o crime de exercício arbitrário das próprias razões é de ação penal privada, excetuando os casos em que há emprego de violência.

2)

Q859295 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material.
b) O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida.
c) Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro.
d) O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato.
e) O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.

3)

Q859294 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação aos Crimes contra a Fé Pública, previstos no Capítulo II e III, do Título X, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes de falsificação de documento público e falsificação de documento particular, a falsidade recai sobre a própria autenticidade do documento; no crime de falsidade ideológica, a falsidade recai sobre o conteúdo do documento.
b) Os crimes de falsificação de papéis público, petrechos de falsificação e falsificação de selo ou sinal público são próprios de funcionários públicos, praticados no exercício do cargo.
c) O crime de falsidade de atestado médico é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo necessário ser médico.
d) Se o sujeito, além de falsificar o documento, também o utiliza, incorrerá nas penas do crime de falsificação e do crime de uso.
e) O crime de falso reconhecimento de firma ou letra somente se caracteriza em documento público.

4)

Q859299 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Mévio, administrador, por decisão judicial, em ação penal, foi afastado do conselho deliberativo da empresa da qual é sócio. Não obstante a decisão,Mévio continua participando das reuniões do conselho, fazendo uso da palavra, tomando parte nas deliberações e assinando documentos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Mévio não incorreu em qualquer crime, haja vista a conduta imputada ser atípica penalmente.
b) Mévio incorreu no crime de fraude processual, previsto no artigo 347, do Código Penal.
c) Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda e suspensão de direito, previsto no artigo 359, do Código Penal.
d) Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal.
e) Mévio, em tese, praticou o crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal.

5)

Q859298 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em conta o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336, do Código Penal, e o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 337, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) São crimes próprios de funcionários públicos, só podendo ser por eles praticados.
b) O crime de inutilização de edital ou sinal será qualificado quando há violação de sinal empregado para cerrar objeto de interesse da justiça.
c) São crimes que inadmitem tentativa.
d) O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento restará caracterizado ainda que o documento inutilizado estiver confiado a particular, desde que em serviço público.
e) O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, se parcial a inutilização do documento, será punido de forma diminuída.

6)

Q859297 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A, do Código Penal, é correto afirmar que

a) o bem jurídico violado é a fé pública, e para restar caracterizado exige-se efetivo prejuízo.
b) há a previsão da modalidade culposa, inadmitindo-se a forma tentada.
c) embora para a caracterização não se exija a ocorrência de dano patrimonial à administração pública, exige-se a finalidade de beneficiar a si próprio ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame.
d) é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, mas, se praticado por funcionário público, a pena aplicar-se-á em dobro.
e) a ocorrência de prejuízo à Administração Pública é causa de aumento da pena.

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