Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q862376 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma das competências privativas da União legislar sobre

a) juntas comerciais.
b) custas dos serviços forenses.
c) desapropriação.
d) produção e consumo.
e) procedimentos em matéria processual

2)

Q862382 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de
idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, no-
tórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efeti-
va atividade profissional que exige os conhecimentos de
contabilidade mencionados. Pedro deseja ser nomeado
para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é cor-
reto afirmar que Pedro

a) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mesmas
garantias dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
c) não poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do
Tribunal de Contas da União, pois não possui a idade
mínima exigida, bem como não comprovou deter 10
(dez) anos de efetiva atividade profissional que exija
seus conhecimentos de contabilidade.
d) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 15 (quinze) anos de exercício efetivo de fun-
ção pública.
e) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mes-
mas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.

3)

Q862379 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Quanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

a) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será readaptado e receberá remuneração integral, até que seja reaproveitado em outro cargo.
b) o servidor, ao ingressar no serviço público, poderá optar pelo regime próprio da previdência, ou por outro que lhe seja mais favorável.
c) ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
d) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
e) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, exceto se a lei estabelecer qualquer outra forma de contagem de tempo.

4)

Q862392 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de
idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, no-
tórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efeti-
va atividade profissional que exige os conhecimentos de
contabilidade mencionados. Pedro deseja ser nomeado
para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é cor-
reto afirmar que Pedro

a) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mesmas
garantias dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
c) não poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do
Tribunal de Contas da União, pois não possui a idade
mínima exigida, bem como não comprovou deter 10
(dez) anos de efetiva atividade profissional que exija
seus conhecimentos de contabilidade.
d) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 15 (quinze) anos de exercício efetivo de fun-
ção pública.
e) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mes-
mas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.

5)

Q862378 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Ao vedar que da publicidade das obras públicas constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promo-
ção pessoal da autoridade, a Constituição Federal con-
sagra o respeito aos princípios da

a) finalidade e da eficiência.
b) impessoalidade e da moralidade.
c) legalidade e da eficácia.
d) moralidade e da finalidade.
e) eficicácia e da publicidade

6)

Q862380 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que

a) os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é
de competência privativa do Poder Executivo.
b) os orçamentos públicos anuais são uma estimativa
de despesas, sem eficácia jurídica.
c) o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo
para realizar todas as despesas previstas no plano
plurianual.
d) é da competência da União emitir moeda exclusi-
vamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do
Brasil.
e) um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o
resgate de títulos da dívida pública.

7)

Q862377 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assina-
le a alternativa correta.

a) As Câmaras Municipais dos Municípios com até 30 000 (trinta mil) habitantes serão compostas por 10 (dez) Vereadores.
b) Os Municípios não dispõem de competência material específica.
c) A Câmara Municipal poderá gastar até 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluindo-se o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
d) Os Municípios serão regidos por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias, e promulgada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertençam.
e) As leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, em dois turnos de votação,com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado

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