A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, es-
tabelece que
Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma
noite do mês de janeiro. A emergência constatada provo-
cou a interrupção dos serviços de iluminação pública e
de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos
reparos técnicos necessários para a segurança das insta-
lações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros
sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o
Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais)
o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou
protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de
algumas categorias de servidores públicos, como policiais
militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar
em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores con-
dições de trabalho.
Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tri-
bunal de Contas da União desempenha papel constitucio-
nalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às
esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções
desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo
com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a
