Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q863549 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

A respeito do pregão, é correto afirmar que

a) poderá utilizar como critério de julgamento o tipo
“menor preço” ou “técnica e preço”.
b) poderá ser utilizado para a aquisição de bens e ser-
viços comuns, bem como a execução de obras de
menor valor.
c) declarado o vencedor, os licitantes terão o prazo de
10 (dez) dias para manifestar a intenção de recorrer.
d) a Administração Pública não poderá exigir a garantia
da proposta ou o pagamento de quaisquer taxas e
emolumentos.
e) não prevê limitação de valor para a aquisição de
quaisquer bens e serviços comuns.

2)

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurí-
dico dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efeti-
vo em virtude de concurso público, a partir de quando
somente poderão perder o cargo em caso de senten-
ça judicial transitada em julgado ou de processo admi-
nistrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) O servidor público investido em mandato de Pre-
feito será necessariamente afastado cargo, hipótese
em que poderá optar pela sua remuneração e terá
seu tempo de serviço contado para todos os efeitos
l egais, exceto para promoção por merecimento.
c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório dos servido-
res públicos observará a natureza, o grau de respon-
sabilidade e a complexidade dos cargos componen-
tes de cada carreira, os requisitos para a investidura
e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a
remuneração dos servidores públicos organizados
em carreira exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.
d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, quando houver compatibilidade de horá-
rios, desde que se trate, necessariamente, de dois
cargos de professor; de um cargo de professor com
outro técnico ou científico; ou de dois cargos privati-
vos de médico.
e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo desde que
em caráter temporário.

3)

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a
a lternativa correta, com base na Lei n o 11.079/2004.

a) As concessões patrocinadas envolvem adicional-
mente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado,
a qual deverá constituir no máximo 70% da remune-
ração do parceiro privado.
b) Os contratos de parcerias público-privadas deverão
prever a repartição de riscos entre as partes, exceto
os referentes a caso fortuito, força maior, fato prínci-
pe e álea econômica extraordinária.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação
de serviço de que a Administração Pública seja a
usuária direta ou indireta e pode envolver a execu-
ção de obra pública, desde que esta não seja seu
único objeto.
d) É possível que se exija do parceiro público a pres-
tação de garantia das suas obrigações pecuniárias
desde que por meio dos instrumentos taxativamente
previstos na Lei n o 11.079/04.
e) As controvérsias decorrentes dos contratos de par-
ceria público-privada não poderão ser resolvidas por
meio de arbitragem ou outro meio privado de resolu-
ção de disputas.