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1)

Q862612 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Conforme diretriz estabelecida na Declaração de Lima
(Intosai), os relatórios da Entidade Fiscalizadora Superior

a) deverão em regra ter a sua publicidade restrita,
dando-se conhecimento exclusivamente às organizações
auditadas e aos demais órgãos de controle.
b) deverão ser redigidos em uma linguagem técnica e
precisa ainda que possa dificultar a compreensão do
público em geral.
c) apresentarão os fatos e sua avaliação de uma maneira
objetiva, clara e restrita aos elementos essenciais.
d) deverão desconsiderar os pontos de vista das organizações
auditadas sobre os achados, considerando
a necessidade de isenção e imparcialidade do relato.
e) não se confundem com os relatórios de fiscalização
que podem e devem regularmente ser elaborados
pelos Tribunais de Contas no Brasil.

2)

É correto afirmar, com base na Constituição Federal,
sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e
orçamentária que

a) prestará contas qualquer pessoa física que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores pelos quais a União, os Estados e o
Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas
não as pessoas jurídicas de natureza privada que,
em nome desses entes, assumam obrigações de
natureza pecuniária.
b) compete ao Congresso Nacional apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado
em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis,
em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário.
d) compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de
contrato administrativo assinado por qualquer Poder,
em caso de impugnação de sua validade.
e) cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a
função de auditoria interna das entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive empresas públicas
e sociedades de economia mista.

3)

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar que
as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão
arquivadas quando

a) forem formuladas por pessoa física.
b) forem apresentadas por pessoa jurídica contratada
pela Administração Municipal.
c) não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades,
o seu enquadramento legal e a totalidade
dos agentes envolvidos.
d) revelarem espírito de mera emulação.
e) descreverem irregularidade equivalente a crime contra
a administração pública.

4)

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar
com base na Constituição Federal que

a) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de
débito ou multa terão eficácia de título executivo.
b) deverão ser previamente homologadas pela Comissão
Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
c) são definitivas, não podendo ser questionadas por
meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
d) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo
resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência
ou dolo grave.
e) serão tomadas monocraticamente por cada um dos
Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise
de representação apresentada ao Tribunal.