Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q863769 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos
políticos, segundo o disposto na Lei no 9.096/95.

a)
A filiação partidária independe de estar o eleitor no
pleno gozo de seus direitos políticos.
b) Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça
comunicação escrita ao órgão de direção municipal
do partido.
c) Considera-se justa causa para a desfiliação partidária
a mudança substancial ou desvio reiterado do
programa partidário.
d) Não perde automaticamente a função ou cargo que
exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja
legenda tenha sido eleito.
e) A intenção de desligar-se do partido dirigida à autoridade
judicial da Zona Eleitoral é ato suficiente para a
desfiliação partidária.

2)

Assinale a alternativa correta que contém entendimento
sumulado pelo TSE.

a) A União é parte ilegítima para requerer a execução
de astreintes, fixada por descumprimento de ordem
judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
b) Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j
e h do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 têm termo
inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo
final no dia de igual número no quinto ano seguinte.
c) O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do
dia da eleição constitui fato superveniente que afasta
a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei
no 9.504/97.
d) Admite-se o recurso especial eleitoral mesmo quando
a questão suscitada não foi debatida na decisão
recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
e) Cabe recurso ordinário sem efeito suspensivo em hipóteses
de cassação ou perda de mandatos eletivos.

3)

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale
a alternativa correta.

a) O plebiscito é convocado com posterioridade a ato
legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo
voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
b) O referendo é convocado com anterioridade a ato
legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a
respectiva ratificação ou rejeição.
c) O plebiscito e o referendo são convocados mediante
lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo,
dos membros que compõem qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
d) A formação de novos Estados ou Territórios Federais
depende da aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito e do Congresso
Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas
Assembleias Legislativas.
e) Plebiscito e referendo são convocados com posterioridade
a ato legislativo, cabendo ao cidadão, pelo
voto, aprovar o ato.