Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q849646 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

Sobre o ato administrativo, é correto afirmar que

a) o conceito de fato administrativo se confunde com o de fato jurídico, originado no direito privado.
b) todas as pessoas têm competência para a prática de atos administrativos.
c) a competência é derrogável, mas improrrogável.
d) a motivação pode ser contextual ou aliunde.
e) os termos “motivo” e “motivação” visam se referir a fenômenos juridicamente equivalentes.

2)

Q849645 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

a) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

3)

Q849644 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

A norma constitucional que preceitua que “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos” é norma de eficácia

a) contida.
b) plena.
c) limitada.
d) reduzida.
e) progressiva.

4)

Q849649 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

Considere que Luciano, agente público, tem sérias desavenças com Carlos. Visando prejudicar seu inimigo, Luciano, dotado de competência, editou ato com o fim de desapropriar a casa de Carlos, sob a justificativa de que o imóvel estava localizado em área privilegiada para a construção de uma creche.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que Luciano

a) fez uso regular do poder-dever de agir.
b) usou o poder administrativo observando o princípio da supremacia do interesse público.
c) atuou com desvio de poder.
d) agiu com respeito ao princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
e) atuou com excesso de poder.

5)

Q849651 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

É correto afirmar que a responsabilidade civil do estado

a) sempre foi objetiva.
b) já foi inexistente, pois na metade do século XIX prevalecia no ocidente a ideia que o Estado não era responsável pelos atos praticados por seus agentes.
c) adota atualmente a doutrina civilista da culpa.
d) é integral.
e) não admite a alegação de caso fortuito ou força maior.

6)

Q849643 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

Considere que Clarice e José são casados, moram em área de risco para alagamento e na noite do dia 22 de fevereiro de 2022 estavam em casa quando houve uma grande tempestade. A vizinha deles, Sônia, sabe que o casal tem um sono muito pesado e que dificilmente acordaria com as sirenes que soaram, alertando os habitantes da área para que deixem suas casas, devido ao risco de desabamento. Com isso, Sônia arrombou a porta da casa deles, acordando-os para que abandonassem a casa.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Sônia agiu

a) erroneamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, especialmente à noite.
b) corretamente, pois apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, admite-se que entre sem consentimento do morador em caso de desastre.
c) erroneamente, pois são invioláveis a intimidade e a vida privada.
d) corretamente apenas se ela comprovar, ainda que posteriormente, que eles estavam em iminente risco de morte ou que são idosos.
e) erroneamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

7)

Q849648 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

a) a competência para exercê-lo é privativa da União.
b) de acordo com a recente jurisprudência do STF, ele é indelegável.
c) a polícia administrativa tem caráter predominantemente repressivo.
d) no exercício do poder de polícia a Administração deve sempre editar apenas atos concretos.
e) ele tem como características a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

8)

Q849650 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

A respeito do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) A aplicação de sanção no âmbito administrativo deve obedecer ao princípio da adequação punitiva.
b) O dever de obediência não se aplica dentro do esquema organizacional da Administração.
c) A prerrogativa de rever os atos praticados por agentes que estão em nível hierárquico inferior decorre do poder disciplinar.
d) Há hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional e legislativa.
e) Poder hierárquico e poder disciplinar são considerados como sinônimos.

9)

Q849642 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

De acordo com a Constituição Federal, o pluralismo político é

a) um objetivo fundamental a ser perseguido pela República Federativa do Brasil.
b) um princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
c) um direito fundamental expresso na Constituição Federal.
d) uma garantia fundamental expressa na Constituição Federal.
e) um fundamento da República Federativa do Brasil.

10)

Q849647 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

Considere que Joana é servidora pública do Estado X e deseja fazer mestrado fora do país, sem prejuízo da sua remuneração. Para isso, ela protocolou pedido administrativo, devidamente fundamentado, requerendo umalicença remunerada. No entanto, já se passaram trinta dias do protocolo do requerimento, mas a Administração ainda não se pronunciou.

Com base no caso hipotético, é correto afirmar que

a) como já faz mais de trinta dias do protocolo do requerimento, o silêncio importa anuência tácita, de modo que Joana pode considerar como deferida a licença desejada.
b) em face do silêncio administrativo, Joana deverá propor uma reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
c) Joana pode pedir judicialmente que a Administração supra a ausência de manifestação.
d) como faz menos de noventa dias do protocolo do requerimento, Joana nada poderá fazer, devendo aguardar a resposta da Administração.
e) a Administração tem até 180 (cento e oitenta) dias para analisar e responder o pedido de Joana.

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