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Q862987 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, nos moldes da Lei no 13.146/2015, é correto afirmar que

a) a pessoa com deficiência tem direito à remuneração maior do que à das demais pessoas por trabalho de igual valor.
b) a pessoa com deficiência terá prioridade sobre os demais empregados em promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador.
c) o cooperativismo e o associativismo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias
d) o empregador deve sempre oferecer maiores oportunidades de trabalho às pessoas com deficiência do que às demais pessoas.
e) é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência em razão de sua condição, exceto nas etapas derecrutamento e seleção.

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

a) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
b) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda.
c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
d) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais não devem ser considerados para fins de avaliação da deficiência.
e) É facultado a qualquer pessoa comunicar à autoridade competente ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência.