Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792523 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que não podem perder o mandato por infidelidade partidária em razão da transferência voluntária de agremiação os ocupantes dos cargos de

a)
Vereador e Deputado Federal.
b)
Prefeito e Senador.
c)
Deputado Estadual e Governador.
d)
Presidente da República e Deputado Federal.
e)
Senador e Deputado Estadual.

2)

Q792522 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas. Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.
b) Com a constituição da região metropolitana ocorre a transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.
c) A instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja autorização da respectiva constituição estadual para a sua criação.
d) A região metropolitana, após a aprovação da norma responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será realizada por órgão paritário composto por membros dos municípios nela inseridos.
e) Os serviços de gás canalizado poderão ser delegados dos Municípios para serem geridos pela microrregião e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida provisória.

3)

Q792527 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a)
O Chefe do Poder Executivo não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
b)
Por serem legitimados para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade, os partidos políticos e as entidades de classe possuem capacidade postulatória especial para propositura da ação.
c)
Os Tribunais de Contas podem exercer o controle de constitucionalidade abstrato relativamente às normas que lhe sejam submetidas à apreciação.
d)
A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em respeito ao princípio da adstrição, somente pode albergar os dispositivos legais expressamente indicados na petição inicial.
e)
O princípio da fungibilidade pode ser aplicado ao processo constitucional objetivo nos casos em que, apesar da impropriedade da via escolhida, estiverem presentes os requisitos para outra ação.

4)

Q792521 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a)
A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
b)
A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
c)
As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
d)
O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
e)
A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

5)

Q792526 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
b)
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
c)
As desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.
d)
Os imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.
e)
Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.

6)

Q792525 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de aplicativos, sob a justificativa de que a Lei Orgânica local condiciona o exercício desse tipo de atividade à prévia autorização da entidade federativa, que no respectivo ato
avalia a capacidade do agente econômico garantir a segurança dos usuários. Para apurar a compatibilidade do diploma legal com a Constituição Federal, o Procurador Geral da República propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) perante o Supremo Tribunal
Federal (STF).

Considerando a situação hipotética, a respeito do controle concentrado de constitucionalidade, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a)
A revogação da lei antes do julgamento da ADPF importará, necessariamente, na perda do objeto da ação.
b)
A ADPF não deve ser conhecida, dado que a norma pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
c)
A norma deve ser considerada constitucional, porquanto o Município dispõe de competência para dispor sobre trânsito e transporte.
d)
A norma deve ser considerada inconstitucional, pois a criação artificial e injustificada de reserva de mercado ofende o princípio da livre iniciativa.
e)
As normas municipais não podem ser objeto de ADPF, razão que deverá levar o Tribunal a não conhecer a ação.

7)

Q792524 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Município.
b) O Tribunal de Contas possui competência para direta e imediatamente suspender a execução de contrato administrativo, sempre que verificada ilegalidade capaz de gerar prejuízo ao interesse público.
c) O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.
d) Deverão ser obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Constas na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
e) O Ministério Público de Contas possui competência privativa para executar multa resultante de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.

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