Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q808258 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das Súmulas do STJ que tratam sobre Direitos Metaindividuais.

a)
É admitida a aplicação da teoria do fato consumado
em tema de Direito Ambiental.
b)
A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental.
c)
As obrigações ambientais possuem natureza propter
rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor
atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
d)
Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação
do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer
cumulada com a de indenizar, devendo ser requerida
em ações separadas.
e)
O Ministério Público tem legitimidade ativa para
atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, exceto
aos individuais homogêneos dos consumidores,
ainda que decorrentes da prestação de serviço
público.

2)

Q808252 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Foram apresentadas três situações ao procurador do município:
(i) a construção de uma empresa de rejeitos de
minério de ferro ao lado de um rio que tem nascente no
Município, em área considerada de proteção ambiental;
(ii) a contaminação com o vírus da AIDS de vários pacientes
do hospital municipal da cidade que receberam transfusão
de sangue; (iii) o aumento de determinado tributo
municipal em que se questiona o suposto confisco.
Diante dessas situações hipotéticas, dentro da classificação
dos direitos transindividuais, o procurador conclui que

a)
todos os casos são classificados como direitos difusos.
b)
a hipótese (i) se refere a direito difuso e os itens (ii)
e (iii) referem-se a direitos individuais homogêneos.
c)
o item (i) é classificado como direito coletivo em sentido
estrito, o item (ii) como individual homogêneo e
o (iii) difuso.
d)
o item (i) é classificado como difuso, o item (ii) como
individual homogêneo e o (iii) direito coletivo em sentido
estrito.
e)
todos os casos são classificados como individuais
homogêneos.

3)

Q808257 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A respeito da previsão legal dada pela Lei no 12.651/12, sobre a Delimitação da Área de Reserva Legal, é certo afirmar que

a)
os empreendimentos de abastecimento público de
água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
b)
será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas
ou desapropriadas por detentor de concessão,
permissão ou autorização para exploração de potencial
de energia hidráulica, nas quais funcionem
empreendimentos de geração de energia elétrica,
subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão
e de distribuição de energia elétrica.
c)
será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas
ou desapropriadas com o objetivo de implantação
e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
d)
no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva
Legal não poderá ser agrupada em regime de
condomínio entre os adquirentes.
e)
quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico
– ZEE estadual, realizado segundo metodologia
unificada, o poder público federal poderá
reduzir, exclusivamente para fins de regularização,
mediante recomposição, regeneração ou compensação
da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada,
situados em área de floresta localizada na
Amazônia Legal, para até 40% (quarenta por cento)
da propriedade.

4)

Q808256 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Lei no 11.445/07, assinale a alternativa
que corresponde à denominação do seguinte conceito:
“Constitui-se pelas atividades, pela infraestrutura e pelas
instalações operacionais de drenagem de águas pluviais,
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento
de vazões de cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e
a fiscalização preventiva das redes”.

a)
Esgotamento sanitário.
b)
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
c)
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
d)
Abastecimento de água potável.
e)
Gestão associada.

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