Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q808229 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Segundo as disposições da Lei Complementar no 101/00,
a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde, entende-se por

a) fundo assistencial.
b) fundo especial para a saúde
c) transferência voluntária.
d) subvenção econômica
e) auxílio institucional.

2)

Q808231 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca
dos orçamentos, poderá ser admitida a

a) realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta.
b) transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para
outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia
e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados
de projetos restritos a essas funções, mediante
ato do Poder Executivo, sem necessidade da
prévia autorização legislativa.
c) utilização dos recursos provenientes das contribuições
sociais dos empregadores sobre a folha de salários
e dos trabalhadores e demais segurados, para
a realização de despesas distintas do pagamento de
benefícios do regime geral de previdência social
d) utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos.
e) transferência voluntária de recursos e a concessão
de empréstimos, inclusive por antecipação de receita,
pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas
com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.

3)

Q808228 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Determina a Constituição Federal que os projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum. Acerca do tema, é correto
afirmar:

a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais
ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
b) caberá ao Tribunal de Contas examinar e emitir parecer
sobre referidos projetos e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.
c) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que 1/3 (um terço) desse percentual será
destinado a ações e serviços públicos de saúde.
d) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada
a ações e serviços públicos educacionais
e) os restos a pagar poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira prevista,
conforme a disposição constitucional, até o limite de
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.

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Direito Financeiro

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