Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783197 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Repercussão Geral é

a) a análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.
b) a adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.
c) um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
d) o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.
e) o objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

2)

Q783200 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios

a) da ordem social.
b) da política urbana.
c) do sistema financeiro nacional.
d) da ordem econômica.
e) da seguridade social.

3)

Q783196 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

a) não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.
b) não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.
c) escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.
d) escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.
e) escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

4)

Q783199 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que

a) direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
b) direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
c) direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
d) direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
e) direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

5)

Q783202 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

É texto de Súmula Vinculante:

a) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
b) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
d) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,
e ser substituído por decisão judicial.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

6)

Q783198 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
d) legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
e) organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

7)

Q783201 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
d) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.
e) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração
do respectivo cargo eletivo.

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