Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783217 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6 000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias.
No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município,
em razão da legislação vigente, deve-se informar que

a) é possível a desocupação, tendo em vista que, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, não houve a aquisição da propriedade pela usucapião.
b) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião constitucional urbana.
c) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião coletiva prevista no Estatuto da Cidade.
d) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição do direito à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.
e) é possível o deslocamento dos moradores para que a estes seja deferida a concessão de uso especial para fins de moradia em outro imóvel de propriedade do município, tendo em vista a necessidade do terreno para uma obra de interesse público.

2)

Q783222 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considerando as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, acerca do dano moral, é correto afirmar:

a) não é possível a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
b) a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
c) caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
d) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.
e) a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.

3)

Q783219 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Acerca do protocolo de títulos no Registro de Imóveis, pode-se corretamente afirmar:

a) escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, deve prevalecer, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.
b) protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.
c) apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição e, após esse prazo, se não for apresentado o título anterior, a segunda hipoteca será inscrita, mas não terá preferência sobre a primeira, ainda que se registre posteriormente.
d) podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, prevalecendo a ordem de prioridade na apresentação.
e) prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, devendo-se realizar o registro imediato do primeiro apresentado.

4)

Q783221 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Maria vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho Pedro. A venda não teve a anuência dos outros filhos de Maria, André e Thiago, nem de seu cônjuge, João, com quem é casada sob o regime da separação convencional de bens. Pode-se corretamente afirmar que

a) a venda é válida.
b) a venda é nula e pode ser declarada a qualquer tempo.
c) a venda é anulável em razão da ausência da anuência dos filhos, desnecessária, no caso, a anuência do cônjuge, em razão do regime de bens.
d) a venda é anulável e pode ser pleiteada a anulação no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da conclusão do negócio, sob pena de decadência.
e) o prazo prescricional para que se possa anular a venda é de 5 (cinco) anos, contados da data da conclusão do negócio.

5)

Q783218 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Foi apresentado um projeto de loteamento com as seguintes características:

I) implantação em terreno já saneado onde funcionava um aterro sanitário;

II) inexistência de espaços livres de uso público;

III) lotes com área de 130 metros quadrados e frente de 5 metros;

IV) ausência de articulação das vias de loteamento com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.

Pode-se corretamente afirmar que impedem a aprovação do loteamento as características:

a) I, II, III e IV.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

6)

Q783220 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

José comprou uma unidade de um apartamento em um condomínio, não submetido ao regime do patrimônio de afetação, diretamente com o incorporador. Entretanto, perdeu o emprego e não mais podia pagar as prestações contratualmente ajustadas. Postulou o distrato com a incorporadora. Nessa caso, pode-se corretamente afirmar que

a) José poderá não receber nada do que foi pago, desde que tal previsão constasse expressamente do contrato.
b) poderá incidir pena convencional de até 25%.
c) a comissão de corretagem deve ser restituída a José.
d) a incorporadora somente poderá exigir a pena convencional se comprovar o prejuízo.
e) poderão ser deduzidos os valores correspondentes à fruição do imóvel, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die.

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