Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q812742 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

A Lei Federal no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que

a) os cargos em comissão das guardas municipais não deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
b) nos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros.
c) aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.
d) é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
e) para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o sexo feminino.

Q812741 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei Federal no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda:

a) Policiamento ostensivo em apoio à Polícia Militar.
b) Exclusividade do uso da força.
c) Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
d) Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades
e) Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q812742 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Legislação Federal

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