Q812741 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei Federal no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda:

a) Policiamento ostensivo em apoio à Polícia Militar.
b) Exclusividade do uso da força.
c) Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
d) Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades
e) Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Legislação Federal