Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q812737 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:

a) suspensão parcial do repasse de verbas públicas
b) afastamento provisório de seus dirigentes
c) interdição de unidade ou suspensão de programa
d) suspensão total do repasse de verbas públicas
e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

2)

Q812736 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) é correto afirmar que:

a) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas exclusivamente perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
b) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
c) A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 70% (setenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
d) Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
e) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos, sendo facultativo nos estacionamentos privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

3)

Q812739 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade

a) é considerada um crime punido com reclusão e multa.
b) não está prevista em qualquer legislação, afrontando apenas os Códigos de Ética.
c) é considerada crime, mas não está prevista na referida lei.
d) é considerada uma contravenção penal
e) não é considerada um crime

4)

Q812738 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Com relação aos crimes previstos na Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

a) são todos apenados com detenção
b) não existem crimes, apenas contravenções penais
c) alguns são apenados com prisão simples e multa.
d) são de ação penal pública incondicionada.
e) são todos apenados com reclusão

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