Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792496 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.
b) Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação do Ministério Público, a depender dacausa do dano.
c) A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser reconstituído exatamente o bem lesado.
d) No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
e) Havendo condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo, sendo seus recursos destinados à construção de bens diversos que atendam aos interesses individuais homogêneos.

2)

Q792493 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. A respeito do tema bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a alternativa correta.

a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.
b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser sempre comunicada por escrito ao consumidor.
c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
e) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e mensalmente.

3)

Q792492 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Os direitos básicos do consumidor abrangem

a) a inversão do ônus da prova de forma automática.
b) os direitos previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
c) os direitos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia e costumes, mas não os que derivem por equidade.
d) a responsabilização solidária para reparação dos danos previstos nas normas de consumo apenas nos casos de práticas abusivas de consumo.
e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não a sua revisão em razão de fatos supervenientes.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q792496 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Direito do Consumidor

Q792493 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Direito do Consumidor

Q792492 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Direito do Consumidor