Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q763423 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

a) A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
b) A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.
c) Overeador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.
d) Overeador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
e) O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

2)

Q763428 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

a) 10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
b) 10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
c) 20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.
d) 30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
e) 35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

3)

Q763430 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

a) ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.
c) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.
d) investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.
e) em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

4)

Q763422 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

a)
precário e dependerá de lei específica.
b)
precário, por decreto.
c)
precário e dependerá de autorização legislativa.
d)
transitório para uso específico, por decreto.
e)
oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.

5)

Q763421 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

a) dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
b) estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
c) cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
d) promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.
e) prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

6)

Q763429 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, denomina-se

a) aproveitamento.
b) disponibilidade.
c) reintegração.
d) redistribuição.
e) reversão.

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