Nos termos da Lei Complementar no 95/1998, a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, em um único diploma legal, denomina-se
Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:
Nos termos da Lei Complementar no 95/1998, a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, em um único diploma legal, denomina-se
Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:
