Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q763363 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação:

a) quando o caso for regido por lei temporária.
b) quando se tratar de direito estrangeiro.
c) se a lei for injusta.
d) se o juiz não concordar com o texto da lei.
e) quando a lei for omissa.

2)

Q763362 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
b) A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
e) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

3)

Q763361 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

a) imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.
b) no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.
c) 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.
d) 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
e) 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.

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Q763363 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

Direito Civil

Q763362 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

Direito Civil

Q763361 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

Direito Civil