Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q797275 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa,

Sobre as sessões secretas, o Regimento interno da Câmara Municipal de Mauá dispõe que

a)
são vedadas.
b)
são permitidas a critério do Presidente da Câmara.
c)
são estabelecidas nas hipóteses determinadas pela Mesa da Casa.
d)
uma vez iniciadas, não mais poderão se tornar públicas.
e)
podem ocorrer, excepcionalmente, para preservação do decoro parlamentar.

2)

Q797274 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa,

A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece o seguinte:

a)
devem ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
b)
realizar-se-ão em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados.
c)
serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma e prazo regimentais.
d)
nelas poderá ser tratado qualquer assunto trazido ao Plenário, ainda que não seja o que ensejou a convocação.
e)
é vedada a sua convocação durante o período de recesso dos Vereadores.

3)

Q797272 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa,

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá sobre as comissões, assinale a alternativa correta.

a)
As Comissões da Câmara são de 03 (três) espécies: Permanentes, Temporárias e Especiais.
b)
As Especiais têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar projetos de lei atinentes à sua
especialidade.
c)
A eleição de todas as Comissões parlamentares será feita em escrutínio secreto, com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d)
Não poderão ser candidatos os Vereadores que fazem parte da Mesa Diretora, os licenciados e os suplentes.
e)
O Presidente da Comissão, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Secretário e este pelo seu suplente de Vereador.

4)

Q797269 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa,

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

a)
aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
b)
remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.
c)
solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.
d)
remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.
e)
encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

5)

Q797271 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa,

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

a)
não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.
b)
devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.
c)
quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.
d)
não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.
e)
devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.

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