Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q784997 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão,
as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

a) que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.
b) terão eficácia de título executivo.
c) serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.
d) implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.
e) serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.

Q785002 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele

a) pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.
b) tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.
c) não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.
d) deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a questão da inconstitucionalidade.
e) deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.

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