Q785002 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele

a) pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.
b) tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.
c) não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.
d) deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a questão da inconstitucionalidade.
e) deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.

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