Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q784924 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Ao tratar sobre os servidores públicos civis, a Constituição do Estado de São Paulo apregoa que

a) fica assegurado ao servidor público efetivo, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de se afastar das funções, durante o tempo de duração do mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.
b) os servidores públicos efetivos serão aposentados por invalidez compulsória aos setenta anos de idade, com provimentos integrais.
c) é vedada, para qualquer caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos efetivos.
d) os requisitos de tempo e idade de contribuição previstos regularmente para aposentadoria voluntária serão reduzidos em 10 anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
e) o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará 1/3 dessa diferença, por ano, até o limite de 2/3.

2)

Q784909 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Segundo a Lei n° 10.261/68, se um funcionário público for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspeção médica, que não mais
subsistem as razões que determinaram a sua aposentadoria, tal funcionário

a) deverá ser readaptado em cargo mais compatível com a sua capacidade, e não se acarretarão diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração.
b) retornará ao serviço público, por reversão, como regra, no mesmo cargo.
c) será reintegrado ao serviço público no mesmo cargo que ocupava anteriormente, ou no cargo imediatamente superior, se aquele estiver ocupado.
d) reingressará no serviço público por meio da reversão ex-officio, se não contar com mais de 58 anos de idade.
e) será readmitido no serviço público, com direito à promoção automática, com todas as vantagens e direitos inerentes ao novo cargo.

3)

Q784916 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo decida promover concurso público, em nível estadual, para o provimento
de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso, que os candidatos não podem ter idade superior a 35
anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a fixação de idade máxima no edital se afigurará

a) inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade para ingresso por concurso público é de 55 anos.
b) constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de 35 anos se justifica em função da natureza das atribuições
do cargo, sendo considerada razoável.
c) inconstitucional, pois é vedada a estipulação de idade para ingresso por concurso público, salvo se imposta com observação ao limite constitucional de aposentadoria compulsória.
d) constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, pois é permitido à Administração Pública, de acordo com os interesses públicos, estabelecer idade mínima e máxima para os concursos.
e) inconstitucional, já que apenas se permite a imposição de limite máximo de idade para aqueles que tenham atingido 60 anos de idade.

4)

Q784914 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo
administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,

a) ao Chefe de Gabinete do Governador.
b) à Procuradoria-Geral do Estado.
c) ao titular da Secretaria de Estado onde tramita o respectivo processo.
d) à Corregedoria-Geral da Administração.
e) à Secretaria de Governo.

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