Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q670166 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

a) a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
b) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
c) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d) a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.
e) o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

2)

Q670165 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

a) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
c) privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.
d) dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.
e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3)

Q670164 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

a) que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.
b) que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
c) ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.
d) que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.
e) cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.

4)

Q670168 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a

a) incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
b) não incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
c) a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.
d) cobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.
e) lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

5)

Q670167 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

a) no ensino fundamental e médio.
b) com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
c) na função redistributiva e supletiva.
d) no ensino fundamental e na educação infantil.
e) no recenseamento dos educandos do ensino médio.

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