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Q563924 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n 95/98

a)
As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.
b)
As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.
c)
A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.
d)
Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.
e)
As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o

nome de cada um dos três itens a seguir (extraídos do

vigente Código Civil), na exata ordem em que aparecem,

de acordo com a nomenclatura adotada na Lei Complementar

n° 95/98