Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q563943 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa na qual estão presentes duas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

a) Impetração de mandado de segurança e moratória.
b) Parcelamento e depósito do montante integral.
c) Propositura de ação consignatória e dação em pagamento de bens imóveis.
d) Conversão do depósito em renda e decisão judicial com trânsito em julgado.
e) Pagamento parcelado e remissão.

2)

Q563942 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos

cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o

dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da

autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento,

considera-se extinto o crédito tributário, sem que

a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento

antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo,

passados 5 anos contados

a)
do pagamento antecipado.
b)
do fato gerador.
c)
da constituição do crédito tributário.
d)
da publicação da lei que determinar o pagamento antecipado.
e)
da determinação do sujeito passivo.

3)

Q563946 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Determina a lei que rege a execução fiscal que, se tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conta-se referido prazo da data em que for

a) distribuída a ação executiva.
b) regularmente citado o devedor.
c) ordenado o arquivamento do processo.
d) determinada a suspensão do curso da execução.
e) inscrito o débito na dívida ativa.

4)

Q563945 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. No processo de falência, a multa tributária prefere aos créditos

a) com privilégio especial.
b) com privilégio geral.
c) com garantia real.
d) quirografários.
e) subordinados.

5)

Q563913 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O imóvel pertencente a partido político

a) permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, independentemente da destinação que se dê aos aluguéis recebidos.
b) não permanece imune ao IPTU, sendo indiferente se a destinação dos aluguéis recebidos se dá em prol das atividades partidárias ou não.
c) não permanece imune ao IPTU se houver um comodato do imóvel para uma fundação sem fins lucrativos, mesmo que ela tenha sido instituída pelo próprio partido.
d) permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade.
e) permanece imune ao IPTU desde que o locatário seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e, portanto, não exerça atividade econômica.

6)

Q563944 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal

a) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
b) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
c) os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
d) os administradores de bens de terceiro.
e) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

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