Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q564338 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito à Lei Federal n 8.078/90, é correto afirmar que

a) os direitos nela previstos em favor do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
b) tendo mais de um autor a ofensa contra o consumidor, o agente principal do ato danoso responde objetivamente, e os demais responderão subsidiariamente pela reparação dos danos.
c) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem privada, porém de interesse social.
d) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ou intermediário.
e) a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e fornecedores no mercado de consumo

2)

Sobre a defesa do consumidor em juízo, nos termos da Lei Federal n 8.078/90, é correto afirmar que

a) são admissíveis as ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela de seus direitos e interesses, desde que previstas no Código de Defesa do Consumidor.
b) no cumprimento de sentença, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos será admissível se por elas optar o credor ou o devedor.
c) a coisa julgada coletiva em sentido amplo será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em se tratando de ação que verse sobre direitos difusos.
d) em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao triplo das custas.
e) nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

3)

Quanto à responsabilidade civil do fornecedor no âmbito das relações de consumo, com base na Lei Federal n 8.078/90, cabe asseverar que

a) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada objetivamente.
b) o fabricante não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar culpa concorrente do consumidor.
c) o comerciante é igualmente responsável pelo fato d produto, ainda que conserve adequadamente os produtos perecíveis.
d) não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
e) a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.